» Assessoria de Comunicação Social
A Seplag publicou, na edição do Diário Oficial desta terça-feira, 30 de abril, três resoluções alterando as regras do crédito consignado. Com isso, o teto do Custo Efetivo Total caiu para 2,00%.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) publicou na edição do Diário Oficial desta terça-feira, 30 de abril, três resoluções alterando as regras do crédito consignado. Uma das resoluções reduz, para operações realizadas a partir de 6 de junho, o teto do Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo com desconto em folha de 2,5% para 2,0% ao mês. No caso das operações de empréstimo feito por intermédio de cartões de crédito, o CET, que não tinha teto, passará a ser de 3,90% ao mês.
Para facilitar a renegociação das dívidas a taxas mais baixas, a Seplag também vai permitir que a quitação do contrato possa ser feita a partir do pagamento de 20% das parcelas originalmente contratadas e não mais com um terço do contrato, como acontecia até agora. Isso antecipará o desbloqueio da margem consignável.
Além disso, as operações de reservas de margem para efeito de contratação do empréstimo, como também as operações de renegociação, refinanciamento ou compra de dívidas, serão realizadas com a inclusão de um código de autorização, registrada através de mecanismo de segurança, como um token ou similar, a ser utilizado pelo próprio servidor.
Para evitar renegociações desnecessárias, a remuneração das comissões a ser paga pelas instituições consignatárias aos seus representantes ou correspondentes será de até 10% do valor do contrato, devendo ser paga mediante a liquidação de cada parcela e não antecipadamente e de uma vez só como acontecia até agora.
As instituições financeiras que operam com crédito consignado para os servidores estaduais ativos, inativos ou pensionistas terão que se recadastrar na Seplag até 29 de maio. Aquelas que não o fizerem não poderão mais realizar empréstimos com desconto em folha. O objetivo é que permaneçam cadastradas no sistema apenas as instituições que realmente estão interessadas em operar nesse mercado.
A Seplag também pretende, com essa medida, verificar quais entidades já estão adequadas ou se adequando para cumprir o artigo 12 da Resolução 3.954/2011, do Banco Central. Esta resolução obriga os correspondentes bancários a capacitar e certificar seus agentes para que possam operar com o crédito consignado, garantindo assim a qualidade no atendimento ao servidor.
Para que o mercado absorva todas essas alterações e se adaptem à nova realidade, a Seplag decidiu que, de 6 de maio a 6 de junho, o sistema de crédito consignado ficará fechado. Nesse período, as instituições não vão poder lançar novas operações nem fazer reserva de margem.
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